Questões comentadas BACEN de Direito Administrativo | 21788
Comentários da questão
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binamjane - 07/01/2014 às 09:52
As atribuições do cargo estão contidas na lei. Além disso, o termo de posse também contém funções a serem desempenhadas. Esse termo não pode, como regra geral, ser alterado unilateralmente, salvo casos previstos em lei. Lei 8112/90, artigo 13.