Questões comentadas BACEN de Direito Administrativo | 21782

médio

(1,0)

A legalidade do ato praticado pelo agente público pode subsistir ainda que não exista lei prévia que autorize a sua prática.

Certo

Errado

Comentários da questão

binamjane - 06/01/2014 às 15:53

Enquanto o particular pode fazer o que a lei nao proibe, a Administração so pode fazer o que a lei autoriza.