Questões comentadas DETRAN-SP de Direito Administrativo | 22754

#22754
Concurso: DETRAN-SP
Cargo: Oficial de Trânsito
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 3

médio

(1,0)

Convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. Ainda sobre a convalidação, é correto afirmar que ela,

a) sempre é possível, não dependendo do tipo de vício que atinge o ato, que pode alcançar qualquer um dos cinco elementos do ato administrativo: sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade.
b) é ato discricionário, porque cabe à Administração, diante do caso concreto, verificar o que atende melhor ao interesse público: a convalidação ou a decretação de nulidade do ato administrativo, quando os efeitos produzidos forem contrários ao interesse público.
c) equipara-se à reforma do ato administrativo, pois ambas atingem o ato ilegal e são guiadas por razões de conveniência e oportunidade que, por sua vez, não podem ser objeto de análise pelo Poder Judiciário.
d) não corrige o vício do ato, ela o mantém tal como foi praticado, o que somente é possível quando não causar prejuízo a terceiros, já que a estes é prevista a faculdade de recorrer ao Poder Judiciário.
e) não é ato discricionário, porque cabe à Administração, diante do caso concreto, verificar o que atende melhor ao interesse público: a convalidação ou a decretação de nulidade do ato administrativo, quando os efeitos produzidos forem contrários ao interesse público.

Comentários da questão

GHNO - 25/09/2013 às 10:09

Encontrado o defeito o Estado é obrigado a anular o ato ou sanar o defeito (convalidação da forma/objeto/competência). Nessa pequena margem de liberdade entre anular ou convalidar está a discricionariedade.
gelyy123 - 25/09/2013 às 08:17

Ato vinculado.
O art. 55 da Lei 9.784/1999 prevê ainda a possibilidade de convalidação expressa pela Administração dos atos que apresentem defeitos sanáveis e esse saneamento não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Segundo a doutrina, são sanáveis os defeitos de competência do ato (desde que não exclusiva de determinado agente) e de forma (desde que não essencial à prática do ato). Os demais vícios (quanto à finalidade, ao motivo e ao objeto) são considerados insanáveis e, portanto, insuscetíveis de convalidação.
Vale citar que, como regra, a convalidação, quando cabível, é obrigatória.
Fonte: disponível em: http://diretoriojuridico.blogspot.com.br.
Felipecaggiano - 13/08/2013 às 09:49

Acho que essa questão esta errada. Não se pode convalidar apenas porque é bom para o interesse publico. Para existir. Convalidacao, é necessário que outros requisitos sejam completados.