Questões comentadas DETRAN-RJ de Legislação de Trânsito | 24417

Se aplicada com rigor, a sanção imposta a José Carlos por dirigir com CNH suspensa é a Cassação do documento de habilitação.

A alternativa correta é a c) Cassação do documento de habilitação.

🚦 Explicação da Sanção (CTB)

O Item XI do texto afirma que José Carlos dirigia com a CNH sob a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração de dirigir veículo enquanto estiver com o direito de dirigir suspenso (ou com a CNH cassada) é uma infração de natureza:

• Infração: Gravíssima, com multa multiplicada por 3.
• Penalidade Principal: Além da multa, a principal sanção administrativa imposta é a Cassação da CNH (Cassação do Documento de Habilitação). O condutor só poderá requerer nova habilitação após dois anos da cassação e precisará refazer todo o processo (exames e aulas).

A cassação é a penalidade mais severa e a sanção imposta com maior rigor pela lei neste caso.

Art. 162 do CTB

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II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

§ 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.
§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.