Questões comentadas OAB de Definição, Normas Fundamentais, Pressupostos e Requisitos | 192095

• a) Caberá o sequestro dos bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro.
• b) O sequestro será levantado se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.
• c) Para a decretação do sequestro, exige-se a certeza acerca da proveniência ilícita dos bens.
• d) O juiz, de ofício, poderá ordenar o sequestro, desde que já tenha sido oferecida a denúncia ou queixa.