Processando...

Questões comentadas OAB de Decisão Administrativa Irreformável e Decisão Judicial Passada em Julgado | 200690

#200690
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Decisão Administrativa Irreformável e Decisão Judicial Passada em Julgado
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Ainda que constituído, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, em razão de

a) consignação em pagamento, decisão judicial definitiva, anistia e remissão.
b) moratória, liminar em mandado de segurança, consignação em pagamento e parcelamento.
c) liminar em ação cautelar, depósito do montante integral do crédito, compensação e moratória.
d) parcelamento, depósito do montante integral do crédito, reclamações e recursos administrativos previstos em lei e moratória.

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