Questões comentadas Polícia Rodoviária Federal-PRF de Legislação de Trânsito | 21641

CTB

Art. 302, parágrafo único e 303, parágrafo único.

As causas de aumento de pena para os crimes de trânsito de homicídio e lesão corporal culposos são os estabelecidos nos artigos 302 e 303:

Parágrafo único - No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.