Questões comentadas AGU de Direito Tributário | 16484

#16484
Concurso: AGU
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Certo/Errado
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fácil

(1,0)

Visando dar efetividade ao princípio da capacidade contributiva, é lícito que lei municipal fixe adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

Certo

Errado

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