Questões comentadas OAB de Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública | 205060

#205060
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009.

Com base nessas disposições, asinale a afirmativa correta.

a) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos.
b) A citação do Estado como réu sendo realizada, ele terá o prazo em quádruplo para apresentar defesa.
c) A sentença que julgar procedente o pedido do autor em face da Fazenda Pública, deverá, independente do recurso das partes, ser remetida ao Tribunal de Justiça, para julgamento da remessa de ofício.
d) O cumprimento da sentença transitada em julgado que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença.

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