Questões comentadas OAB de Controle da Administração Pública | 194933

• a) Um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação.
• b) A anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade.
• c) Um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica.
• d) A administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.