Questões comentadas OAB de Controle da Administração Pública | 194925

• a) O TCU é órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, com competência, entre outras, para aprovar as contas do presidente da República.
• b) O TCU não detém competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos feita pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica.
• c) As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
• d) O Poder Judiciário não pode anular as decisões do TCU, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.