Questões comentadas OAB de Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro | 196931

• a) A presença da administração pública na relação contratual é suficiente para se qualificarem avenças no contrato administrativo.
• b) O princípio da continuidade do serviço público impede que o contratado suspenda, sob a alegação de falta de pagamento, o serviço que presta à administração pública.
• c) As cláusulas exorbitantes possibilitam à administração pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, exceto no que se refere à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
• d) A modificação da finalidade da empresa contratada pela administração para prestação de serviços implica automática rescisão do contrato administrativo.