Questões comentadas OAB de Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária | 197515

• a) o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária;
• b) contribuinte é aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
• c) a responsabilidade tributária somente pode ser outorgada em lei, e em decorrência de infração de dispositivo normativo tributário que institui a obrigação principal, ou seja, a responsabilidade de terceiros sempre será em decorrência de infrações da legislação tributária;
• d) salvo disposição legal em contrário as convenções particulares que tratam sobre a responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública.