Questões comentadas Banco do Brasil de Conhecimentos Bancários | 26556

DECRETO No 60.459, DE 13 DE MARÇO DE 1967.

CAPÍTULO IV
Do Conselho Nacional de Seguros Privados

Art 21. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é órgão de deliberação coletiva ao qual compete privativamente:

IX - fixar as características gerais dos contratos de seguros;