Questões comentadas Banco do Brasil de Conhecimentos Bancários | 26538

A Lei que criou a CVM (6385/76) e a Lei das Sociedades por Ações (6404/76) disciplinaram o funcionamento do mercado de valores mobiliários e a atuação de seus protagonistas, assim classificados, as companhias abertas, os intermediários financeiros e os investidores, além de outros cuja atividade gira em torno desse universo principal.
A CVM tem poderes para disciplinar, normatizar e fiscalizar a atuação dos diversos integrantes do mercado.
Seu poder normatizador abrange todas as matérias referentes ao mercado de valores mobiliários.
Cabe à CVM, entre outras, disciplinar as seguintes matérias:
• registro de companhias abertas;
• registro de distribuições de valores mobiliários;
• credenciamento de auditores independentes e administradores de carteiras de valores mobiliários;
• organização, funcionamento e operações das bolsas de valores;
• negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários;
• administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários;
• suspensão ou cancelamento de registros, credenciamentos ou autorizações;
• suspensão de emissão, distribuição ou negociação de determinado valor mobiliário ou decretar recesso de bolsa de valores;