Questões comentadas OAB de Atos Processuais Defeituosos e Invalidade | 209606

• a) Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
• b) As nulidades posteriores à pronúncia devem ser argüidas, sob pena de preclusão, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes.
• c) A produção ou leitura de documento novo será comunicada à parte contrária com antecedência de, pelo menos, três dias.
• d) Pode o tribunal, quando entender necessário para o julgamento do recurso, realizar novas diligências, visando à complementação das provas já carreadas aos autos, o que implica dizer que se trata de um direito do réu.