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Questões comentadas ANVISA de Direito Constitucional | 30407

#30407
Banca
CETRO
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
ANVISA
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

Sobre o instituto da intervenção, analise as assertivas abaixo. 

I. Salvo motivo de força maior, a União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal para reorganizar as finanças quando suspenso o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos. 

II. A União pode intervir nos Estados e Distrito Federal para prover a execução de ordem ou decisão judicial. 

III. É a União, e não o Estado, que detém a prerrogativa de intervir nos Municípios quando estes não aplicam o mínimo exigido da receita municipal em ensino e saúde. 

IV. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de 24 horas. 

É correto o que se afirma em:

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