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Questões comentadas ANVISA de Direito Constitucional | 30403

#30403
Banca
CETRO
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
ANVISA
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

A respeito das competências dos entes federativos, de acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo. 

I. Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais. 

II. Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. 

III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. 

IV. Compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. 

É correto o que se afirma em

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