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Questões comentadas ANVISA de Direito Constitucional | 30402

#30402
Banca
CETRO
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
ANVISA
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

Sobre a Presidência da República, analise as assertivas abaixo. 

I. O Presidente da República não pode ausentar-se do País por período superior a 15 dias, sem licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo. 

II. O mandato do Presidente da República é de 4 anos e tem início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. 

III. O Presidente da República, na forma da lei e no exercício de suas funções, pode delegar aos Ministros de Estado o que lhe compete no tocante à provisão e extinção de cargos públicos federais. 

IV. Em caso de impedimento ou vacância do cargo de Presidente ou de Vice- Presidente , serão sucessivamente chamados para exercer a função: I. Presidente da Câmara dos Deputados; II. Presidente do Senado Federal; e III. Presidente do Supremo Tribunal Federal. 

É correto o que se afirma em

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