Questões comentadas ANTT de Direito Constitucional | 21950

#21950
Concurso: ANTT
Cargo: Técnico da Agência Nacional de Transportes Terrestres
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

médio

(1,0)

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Os tratados internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros e em dois turnos serão equivalentes a emendas constitucionais.

Certo

Errado

Comentários da questão

binamjane - 03/12/2013 às 13:20

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.