Questões comentadas ANTT de Direito Constitucional | 21949

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;