Questões comentadas ANTT de Ética na Administração Pública | 22058

VI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

O erro esta porque a banca menciona “previsão legal”. O Decreto é ato normativo, mas não se confunde com leis. Enfim, não há previsão legal!

deverá ser criada uma Comissão de Ética em todos os
órgãos e entidades integrantes da administração pública.