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Questões comentadas ANTAQ de Direito Administrativo | 35321

#35321
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
ANTAQ
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Com respeito aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

 

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais da execução do contrato, porém, em caso de inadimplência, a responsabilidade por seu pagamento é transferida à administração pública.

Comentários da questão

  • Kalleite - 11/09/2015 às 11:20

    art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93

    inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.