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Questões comentadas AGU de Direito Administrativo | 28931

#28931
Concurso
AGU
Cargo
Advogado
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Tipo
Certo/Errado
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fácil
(1,0)

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

 

Considere a seguinte situação hipotética. 

 

Em 2004, revisando, por meio de processo administrativo instaurado por comissão constituída para essa finalidade, atos de anistia e readmissão no serviço público, praticados em dezembro de 1998, a administração constatou a readmissão irregular de um servidor que não fazia jus ao benefício. 

 

Nessa situação, ainda que comprovada a boa-fé do servidor e desde que assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, a administração pode anular o ato de readmissão com base no seu poder de autotutela.

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