Questões comentadas AGU de Direito Administrativo | 28896

#28896
Concurso: AGU
Cargo: Advogado
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 2

fácil

(1,0)

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito de licitações, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Caso uma empresa participante de concorrência pública apresente recurso em decorrência da publicação de ato que a declare inabilitada para o certame, tal recurso terá, necessariamente, efeito suspensivo.

Certo

Errado

Comentários da questão

MARIO BOA VISTA - 16/10/2016 às 11:58
binamjane - 11/02/2014 às 13:12

Cabem recursos, em sentido estrito , no prazo de
cinco dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

(a) habilitação ou inabilitação do licitante;
(b) julgamento das propostas;
(c) anulação ou revogação da licitação;
(d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
(e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
(f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa. E, nos termos do §2º do art. 109 da Lei 8.666, de 1995, o recurso contra a HABILITAÇÃO e JULGAMENTO tem necessariamente efeito suspensivo ; aos demais a autoridade competente pode atribuir
eficácia suspensiva.