Questões comentadas OAB de Agentes Públicos e Lei 8.112 de 1990 | 199314

• a) O candidato aprovado em concurso público não tem direito garantido à nomeação, ainda que dentro do prazo de validade do certame, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
• b) A nomeação de candidato aprovado em concurso público não implica direito à posse no cargo a ser preenchido.
• c) É legítimo o veto não-motivado à participação de candidato em concurso público, tal como o respaldado em prévia investigação da vida pregressa do candidato.
• d) É inconstitucional o provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integre a carreira na qual fora anteriormente investido.