Questões comentadas OAB de Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | 199368

• a) O servidor portador de deficiência não pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.
• b) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público não se aplica o regime geral de previdência social.
• c) Pode-se estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que mediante lei complementar.
• d) Servidor público que exerça atividade de risco pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.