Questões comentadas OAB de Ação Rescisória | 209639

• a) O depósito prévio de 5% sobre o valor da causa será revertido em benefício do réu somente quando a ação rescisória for declarada, por unanimidade, inadmissível ou improcedente.
• b) A incompetência relativa do juízo constitui fundamento para a propositura de ação rescisória.
• c) Em se tratando de ação rescisória sob o fundamento de colusão entre as partes, o Ministério Público não detém legitimidade para atuar no processo como custos legis.
• d) A turma recursal dos juizados especiais cíveis tem competência para processar e julgar ação rescisória.