Processando...

Questões comentadas OAB de Ação Declaratória de Constitucionalidade - Adc | 201021

#201021
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Ação Declaratória de Constitucionalidade - Adc
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão estão regulamentadas no âmbito infraconstitucional pela lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento destas ações perante o Supremo Tribunal Federal.

Tomando por base o constante na referida lei, assinale a alternativa incorreta.

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