Questões comentadas OAB de Estatuto da Advocacia e da OAB | 16080

#16080
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Caio, próspero comerciante, contrata, para prestação de serviços profissionais de advocacia, Mévio, que se apresenta como advogado. O cliente outorga a devida procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a propositura de ação judicial em face de Trácio. Na contestação, o advogado do réu alega vício na representação, uma vez que Mévio não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos judiciais. Diante de tal circunstância, é correto afirmar que

a) os atos praticados pelo suposto advogado não ofendem qualquer dispositivo legal.
b) verificada a ausência de inscrição profissional, deverá ser outorgado prazo para sua regularização.
c) os atos praticados por Mévio são nulos, pois foram praticados por pessoa não inscrita na OAB.
d) a declaração de nulidade dos atos processuais esgota o rol de atos sancionatórios.

Comentários da questão

- 20/09/2013 às 10:43

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

TÍTULO I

Da Advocacia

CAPÍTULO I

Da Atividade de Advocacia

Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.