Questões comentadas OAB de Direito Penal | 15904

#15904
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Penal
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Nise está em gozo de suspensão condicional da execução da pena. Durante o período de prova do referido benefício, Nise passou a figurar como indiciada em inquérito policial em que se apurava eventual prática de tráfico de entorpecentes. Ao saber de tal fato, o magistrado responsável decidiu por bem prorrogar o período de prova. Atento ao caso narrado e consoante legislação pátria, é correto afirmar que

a) não está correta a decisão de prorrogação do período de prova.
b) a hipótese é de revogação facultativa do benefício.
c) a hipótese é de revogação obrigatória do benefício.
d) Nise terá o benefício obrigatoriamente revogado se a denúncia pelo crime de tráfico de entorpecentes for recebida durante o período de prova.

Comentários da questão

guinho__213 - 23/04/2012 às 08:39

Alternativa “A” esta certa, de acordo com o art 81 do Código Penal, senão vejamos:

Art 81 A prorrogação do período de prova deve ocorrer nas hipóteses de processo por crime ou contravenção.

A alternativa “B”esta errada, de acordo com a inteligência do art 81, do CP.

Também errada a alternativa “C” de acordo com o art 81 do CP, é a chamada revogação obrigatória do benefício

Outra errada também pelo que afirma o art 81 do CP.

Não é caso de revogação obrigatória. nise não foi condenada irrecorrivelmente por crime doloso, nem mesmo não frustou a execução da pena de multa nem deixou de reparar do dano e não deixou de prestar serviço á comunidade ou de cumprir a limitação de fim de semana.