Questões comentadas OAB de Direito Constitucional | 15653

difícil

(1,0)

Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

a) Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
b) A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.
c) Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.
d) Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.

Comentários da questão

guinho__213 - 23/04/2012 às 07:46

O erro da alternativa “A” está no final do seu enunciado. Vamos verificar isso olhando atentamente o artigo da CF que trata disso:
Art. 125
§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

A alternativa “B” também esta errada. Como se sabe a decisão do T.J que acabe por declarar certa inconstitucionalidade de lei local em detrimento da Constituição Estadual, quando esteja reproduzindo a própria C.F é sim plenamente passível de recurso extraordinário.

Achamos nossa alternativa correta aqui na opção “C”, pois de acordo com o art 125 da C.F é vedada a atribuição de legitimação a apenas um órgão pela Constituição Estadual.

A alternativa “D” está incorreta, já que se pode efetuar o controle de constitucionalidade de modo concentrado, de norma constitucional estadual que trate de maneira idêntica norma da C.F.