Questões comentadas OAB de Direito Constitucional | 15652

médio

(1,0)

A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

a) O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.
b) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
c) De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
d) É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Comentários da questão

Z.silva - 23/04/2012 às 17:51

Alternativa "a"(ERRADA)- ações relativas à competição desportiva devem ser esgotadas,previamente,na justiça desportiva.

Alternativa "b"(CERTA) - conforme o inciso "LXXVIII do art. 5º da CF."

Alternativa "c"(ERRADA)- é o oposto do que diz a súmula vinculante n° 28 do STF. "É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário."

Alternativa "d"(ERRADA)- o direito de petição'independe'de pagamento de taxas.
Espero ter colaborado, boa sorte a todos os concurseiros!
GonzaHD - 20/04/2012 às 21:23

Alguém pode comentar?? questaozinha chataaa....