Questões comentadas OAB de Direito Civil | 15827

médio

(1,0) 1 - A respeito dos regimes de bens entre os cônjuges, assinale a opção correta.

a) A lei impõe ao maior de sessenta anos o regime obrigatório da separação de bens.
b) O regime de bens começa a vigorar tão logo seja escolhido perante o oficial de registro de casamentos.
c) A administração dos bens próprios só é possível quando adotado pelos cônjuges o regime da separação de bens.
d) É sempre necessária para a alienação de bem imóvel a autorização do outro cônjuge.

Comentários da questão

kisque - 10/02/2014 às 21:01

a lei em três casos afirma que não é necessário a outorga ou vênia conjugal, são eles no caso de:
separação obrigatória quando for venda de ascendente a descendente (artigo 496, parágrafo único CC);
separação absoluta (artigo 1647 CC);
separação por participação final no aquestos (artigo 1.656 CC), desde que haja pacto nupcial que dispensa a outorga.
Jordao198756 - 30/10/2012 às 05:57

Sigo o voto Do nobre Marcelodrs
marcelodrs - 26/08/2012 às 15:43

O artigo 1647 do Código Civil expressamente dispõe que "Ressalvado o disposto no art. 1648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, EXCETO NO REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;"
Há que se observar, igualmente, o disposto no art. 1642, que faculta a administração de bens próprios (inc. II) livremente a qualquer dos cônjuges, independente do regime de bens.

Assim, em minha opinião, nenhuma das questões está correta, porquanto a alternativa 'd' induz a erro, já que nas hipóteses acima referidas é possível a alienação de bem PRÓPRIO, independentemente de outorga uxória.