Questões comentadas OAB de Direito Administrativo | 15667

#15667
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

difícil

(1,0)

No que se refere à norma estabelecida na Lei n.° 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção incorreta.

a) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
b) Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser obrigatoriamente motivados.
c) O servidor ou autoridade que esteja litigando, na esfera judicial, com o interessado em um processo administrativo que envolva as mesmas partes está impedido de atuar nesse processo.
d) As matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade só podem ser objeto de delegação se houver expressa autorização da autoridade delegante.

Comentários da questão

Legal - 22/10/2012 às 19:37
GonzaHD - 20/04/2012 às 22:04

Comentarios...

a) Certa - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.CORRETA - ART.5º

b) Certa - Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser obrigatoriamente motivados.CORRETA - ART.50 - VIII

c) Certa - O servidor ou autoridade que esteja litigando, na esfera judicial, com o interessado em um processo administrativo que envolva as mesmas partes está impedido de atuar nesse processo. CORRETA - ART. 18 - III

d) Errada - As matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade só podem ser objeto de delegação se houver expressa autorização da autoridade delegante. ERRADA - ART. 13 - III - NÃO PODEM SER OBJETO DE DELEGAÇÃO: MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO OU AUTORIDADE.

boa sorte a todos concurseiros