Questões comentadas OAB de Direito Administrativo | 15662

#15662
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso. A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que

a) em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade.
b) o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração.
c) a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil.
d) o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente.

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