Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 14392

• a) cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para organizar a gestão administrativa.
• b) cria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a administração pública direta.
• c) autoriza a criação, por lei e por prazo indeterminado, de uma nova pessoa jurídica de direito privado para auxiliar a administração pública.
• d) contrata, mediante concessão de serviço público, por prazo determinado, uma pessoa jurídica de direito público ou privado para desempenhar uma atividade típica da administração pública.