Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 14370

#14370
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE).
A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?

a) Imediatamente para ambos.
b) No exercício financeiro seguinte para ambos.
c) 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE.
d) 90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE.

Comentários da questão

- 21/09/2013 às 18:31

O IPI é exceção apenas à anterioridade anual, de modo que a instituição ou majoração desse imposto tera efeito apenas 90 (noventa) dias contados da publicação da norma respectiva.

O IE é exceção à ambas as anterioridades, de modo que sua instituição ou majoração tem efeito imediato.