Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 14328

#14328
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

A Lei das Sociedades por Ações estabelece responsabilidades para os administradores, membros do Conselho Fiscal e para o acionista controlador. A violação a tais deveres pode causar responsabilidade civil, administrativa e penal.
Em relação aos deveres e responsabilidades dos administradores, conselheiros e acionistas, assinale a alternativa correta.

a) O acionista controlador é sempre o acionista majoritário, ou seja, aquele com maior número de ações da companhia, devendo usar seu poder de controle para fazer, a qualquer custo, com que a companhia tenha uma maior margem de lucro.
b) Somente nas companhias fechadas é que todos os administradores são responsáveis pelos prejuízos que causarem pelo não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, de acordo com o estatuto, tais deveres não sejam de competência de todos eles.
c) A única obrigação do acionista é a integralização de suas ações, não tendo qualquer outra responsabilidade para com a companhia.
d) Para que os administradores sejam responsabilizados pela prática de seus atos, há necessidade de se causarem prejuízos efetivos à companhia, e apenas se seus atos forem comissivos.

Comentários da questão

- 21/09/2013 às 10:44

Vale lembrar que todos os administradores de uma S/A fechada irão responder solidariamente pelos prejuízos originados da inobservância de lei, ainda que seu ato constitutivo atribua tais deveres a apenas alguns deles. Nas companhias abertas também haverá solidariedade, mas apenas entre os administradores imbuídos pelo estatuto daquelas atribuições, salvo hipóteses de falta do administrador em relação ao seu dever de informar. (Art. 158, § 3º e § 4º)