Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 14321

#14321
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação

a) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
b) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
c) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
d) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

Comentários da questão

- 21/09/2013 às 09:19

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;