Questões comentadas SEAP-GO de Matérias Diversas | 99201

• a) A regra é a proibição do emprego da analogia no âmbito penal, por força do princípio da reserva legal, todavia a doutrina é remansosa em admitir esse recurso quando se apresentar in bonam partem.
• b) A analogia in malam partem ocorre quando se aplica, ao caso omisso, uma lei considerada prejudicial ao réu que, segundo o Código Penal, excepcionalmente, poderá ser admitida, uma vez que deverá ser salvaguardado o direito da coletividade em face do direito do agressor.
• c) O Direito Penal brasileiro não admite aplicação da analogia.
• d) Segundo a doutrina, analogia legal, ou legis, é aquela em que se aplica ao caso omisso um princípio geral do Direito.
• e) Estabelece o Código Penal que a analogia somente poderá ser aplicada aos réus que não sejam reincidentes.