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Lei nº 9.263 de 1996 - Lei do Planejamento Familiar	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 9.264/96 - Desmembramento e Reorganização da Carreira Policial Civil do Df	Veja os simulados Veja as questões
Lei nº 9.266 de 1996 - Carreira Policial Federal	Veja os simulados Veja as questões
Lei nº 9.289 - Regimento de Custas da Justiça Federal	Veja os simulados Veja as questões
Lei nº 9.294 de 1996 - Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 9.298/10	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 9.307, de 23 Se Setembro de 1996	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 9.394-1996 (Ldb)	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Ldben) e Suas Alterações	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 9.394 de 1996 - Estabelece As Diretrizes e Bases da Educação Nacional	Veja os simulados Veja as questões
Lei nº 9.394 (L.D.B)	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 9.424/1996 – Regulamentação do Fundef	Veja os simulados Veja as questões
Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica	Veja os simulados Veja as questões
Lei nº 9.430 de 1996 - Dispõe sobre a Legislação Tributária Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta	Veja os simulados Veja as questões
Lei nº 9.431 de 1997 - Programa de Controle de Infecções Hospitalares	Veja os simulados Veja as questões