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Lei Nº 10.549, de 2006	Veja os simulados Veja as questões
Lei No 1.060-50	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950 (Lei da Justiça Gratuita)	Veja os simulados Veja as questões
Lei nº 10.637 de 2002 - Não-cumulatividade PIS e PASEP; Pagamento e Parcelamento de Débitos Tributários Federais; Compensação de Créditos Fiscais; Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 10.639/2003 – Obrigatoriedade da Temática “História e Cultura Afro-Brasileira"	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 10.654, de 1991	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 10.703, de 2007	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 10.711, de 5 de Agosto de 2003	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 10.742, de 6 de Outubro de 2003 - Normas do Regulação do Setor Farmacêutico	Veja os simulados Veja as questões
Lei nº 10.778 de 2003 - Notificação Compulsória nos Casos de Violência Contra a Mulher	Veja os simulados Veja as questões
Lei nº 10.831 de 2003 - Dispõe Sobre a Agricultura Orgânica e Decreto nº 6.323 de 2007	Veja os simulados Veja as questões
Lei nº 10.833 de 2003 - Legislação Tributária Federal	Veja os simulados Veja as questões
Lei nº 10.836 de 2004 - Programa Bolsa Família e Decreto nº 5.209 de 2004	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 10.845, de 27 de Novembro de 2007 (Organização Judiciária do Estado da Bahia)	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 10.848/2001	Veja os simulados Veja as questões