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Decreto Nº 1.332/1994 - Política Nacional de Desenvolvimento Das Atividades Espaciais – Pndae	Veja os simulados Veja as questões
Decreto Nº 13.500 de 2008 – Regulamento do ICMS	Veja os simulados Veja as questões
Decreto Nº 13.796 de 1998 – Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário	Veja os simulados Veja as questões
Decreto Nº 14.876 de 1991	Veja os simulados Veja as questões
Decreto nº 1.590 de 1995 - Jornada de trabalho dos Servidores da Administração Pública Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais	Veja os simulados Veja as questões
Decreto Nº 16.038 de 2002 - Aprova o Regulamento Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras Providências	Veja os simulados Veja as questões
Decreto nº 1.655/1995 – Define a competência da Polícia Rodoviária Federal.	Veja os simulados Veja as questões
Decreto Nº 1.655/1995 – Define a Competência da Polícia Rodoviária Federal	Veja os simulados Veja as questões
Decreto Nº 17.161/96	Veja os simulados Veja as questões
Decreto Nº 17.752 de 2015 - Aprova O Regulamento do Estágio Probatório dos Servidores Municipais	Veja os simulados Veja as questões
Decreto Nº 1786, de 15 de Julho de 2015	Veja os simulados Veja as questões
Decreto nº 1.808 de 1996 - Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP	Veja os simulados Veja as questões
Decreto N.º 1.832/1996 - Aprova O Regulamento dos Transportes Ferroviários	Veja os simulados Veja as questões
Decreto Nº 19.648 de 2003 - Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Maranhão	Veja os simulados Veja as questões
Decreto Nº 20.218/82	Veja os simulados Veja as questões