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Decreto N° 5626/2005	Veja os simulados Veja as questões
Decreto n° 5626 de 2005 - Regulamenta a Lei nº 10.436 de 2002 - Língua Brasileira de Sinais - Libras	Veja os simulados Veja as questões
Decreto n° 6.523 de 2008 - Regulamenta a Lei nº 8.078, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC	Veja os simulados Veja as questões
Decreto N° 6.949/2009	Veja os simulados Veja as questões
Decreto n° 6.949 de 2009 - Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência	Veja os simulados Veja as questões
Decreto N. 88.777/1983 - Aprova O Regulamento para As Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares	Veja os simulados Veja as questões
Decreto n° 9.057 de 2017 - Regulamenta o art80 da Lei n° 9.394 de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional	Veja os simulados Veja as questões
Decreto Nº 10.039 de 2006	Veja os simulados Veja as questões
Decreto nº 100 de 1991 - Institui a Fundação Nacional de Saúde e Legislação Específica da FUNASA	Veja os simulados Veja as questões
Decreto Nº 11.484 de 1992 – Regulamento do ICMS	Veja os simulados Veja as questões
Decreto Nº 12.112, de 1980 – Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPMSC)	Veja os simulados Veja as questões
Decreto Nº 12.218 de 2006 - Aprova a Estrutura Básica e Dispõe sobre Competência e Composição dos Cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil e dá outras Providências	Veja os simulados Veja as questões
Decreto Nº. 12.538, de 20 de Agosto de 2015	Veja os simulados Veja as questões
Decreto Nº 1276/1995 – Estatuto Penitenciário	Veja os simulados Veja as questões
Decreto Nº 129 de 16 de Abril de 2015 - Aprova o Regimento Interno da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina e Estabelece outras Providências	Veja os simulados Veja as questões