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Decreto-Lei 666 de 1969 - obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira
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Decreto-Lei 73 de 1966 - Sistema Nacional de Seguros Privados e Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
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Decreto-Lei 7.841 de 1945 - Código de Águas Minerais
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Decreto Lei 972/69
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Decreto Lei 986/1969 – institui normas básicas sobre alimentos.
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Decreto-Lei N°. 2.321/1987
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Decreto-Lei Nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro)
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Decreto-Lei Nº 115, de Janeiro de 1967 (Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federa)
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Decreto-Lei Nº 200, de 25 de Fevereiro de 1967
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Decreto-Lei Nº 201 de 1967 - Dispõe sobre A Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências
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Decreto-Lei Nº 218, de 18 de Julho de 1975 (Regime Jurídico Peculiar aos Funcionários Civis do Serviço Policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro)
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Decreto-Lei Nº 220, de 18 de Julho de 1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro)
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Decreto-Lei Nº 227, de 28 de Fevereiro de 1967 (Código de Mineração)
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Decreto-Lei Nº 260/70
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Decreto-Lei N.º 288/1967; Decreto-Lei N.º 356/1968 e Decreto N.º 61.244/1967
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