Alerj aprova quadro complementar para Concurso Polícia Penal RJ

O Projeto de Lei que cria o quadro complementar e pode impactar futuros concursos Polícia Penal RJ teve sua primeira aprovação na Alerj.

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na última quarta-feira, 6, em primeira discussão, o Projeto de Lei (PL) nº 4.383/2021, que cria o quadro complementar da área técnica da Polícia Penal. Se aprovado e sancionado, a mudança impactará em um futuro Concurso Polícia Penal RJ.

Com a aprovação na Alerj, a medida ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário antes de seguir para sanção ou veto do governador do Estado, Cláudio Castro.

De autoria original do deputado Coronel Salema (PSL), a criação de um novo quadro complementar de servidores técnicos da Polícia Penal adequará os cargos existentes a novas nomenclaturas.

A medida contempla diversos profissionais das áreas da Saúde e Limpeza/Higiene, como fisioterapeutas, técnicos de enfermagem e auxiliares de serviços médicos, dividindo-os em três categorias, sendo elas:

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Auxiliar de execução penal (para cargos de nível elementar), com remuneração de até R$1,8 mil;

técnico de execução penal (para níveis médio e fundamental), com remuneração de até R$4,1 mil; e

especialista de execução penal (nível superior), com remuneração de até R$6,4 mil.

Nestes casos, os cargos atuais, conforme suas escolaridades, seriam transformados para as seguintes nomenclaturas acima, ficando assim:

Cargo atual	Nova nomenclatura	Requisito
Auxiliar operacional de serviços de saúde, auxiliar de execução penal e auxiliar de serviços médicos	Auxiliar estadual de execução penal	Nível fundamental
Técnico de enfermagem, de execução penal, de laboratório, de radiologia, de equipamento médico e odontológico	Técnico estadual de execução penal	Nível médio e técnico
Assistente social, biólogo, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, médio, nutricionista odontólogo, psicólogo e terapeuta ocupacional	Especialista estadual de execução penal	Nível superior

“Este projeto é para adequar os servidores do quadro permanente de Saúde e Higiene da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) à legislação vigente. Desde a criação da Seap, em 2003, somente os quadros de inspetores de segurança e administração penitenciária foram contemplados, excluindo os servidores do quadro permanente de Saúde e Higiene do Tratamento Penal”, explicou o autor do texto.

Ao longo da carreira, os ganhos podem chegar a R$4.121,23 (médio ou técnico) e R$6.412,39 (superior). Em um futuro concurso, os aprovados ainda poderão ingressar com um adicional de qualificação em seus salários, sendo eles de:

nível médio: R$240 (graduação) e R$280 (especialização); e

nível superior: R$400 (especialização), R$600 (mestrado) e R$1.050 (doutorado).

A aprovação, na Alerj, foi comemorada por servidores técnicos que acompanharam a votação do texto no plenário da Casa, entre eles a cirurgiã-dentista Simone do Amaral, funcionária da Seap desde 2001.

“Este projeto é de extrema importância para as nossas carreiras, porque, desde que entramos, não tivemos nenhuma valorização do nosso trabalho. Infelizmente, nós fomos excluídos dos projetos que abrangiam os agentes penitenciários, que hoje são os policiais penais. Então, nós estamos dando a vida pela aprovação desse projeto”, comentou.

Polícia Penal RJ foi criada em 2020

Na justificativa do projeto, o deputado Coronel Salema cita ainda a necessidade de adequar o quadro permanente de Saúde e Higiene do Tratamento Penal à nova realidade da Seap RJ, que teve sua Polícia Penal criada, a partir de uma votação na Alerj, em outubro de 2020.

De acordo com o texto, a Polícia Penal se torna uma instituição permanente e vinculada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com atribuições de segurança, vigilância e custódia dos estabelecimentos penais, que serão definidas em lei de autoria do Executivo.

Os então cargos de inspetores de segurança e administração penitenciária foram transformados em “policiais penais” e novos agentes serão admitidos por meio do Concurso Polícia Penal RJ.

A medida ainda determinou a mudança da Escola de Gestão Penitenciária para Academia Especializada de Polícia Penal, que deverá ser dirigida, a partir de 31 de dezembro de 2022, por um policial penal de carreira nomeado pela Seap.

Criação do quadro técnico pode impactar futuro Concurso Polícia Penal RJ (Foto: Piauí GOV)

Criação do quadro técnico pode impactar futuro

O que muda com um Concurso Polícia Penal RJ?

Além de serem ligados ao Governo do Estado, os policiais penais serão equiparados aos policiais militares e civis.

Parte das atribuições da Polícia Penal já são atividades comuns dos agentes penitenciários, como a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos.

Na prática, o que muda é a legislação e o reconhecimento do trabalho, de forma a equipará-los aos policiais. Com isso, a meta é aperfeiçoar o sistema de segurança, liberando policiais civis e militares das atividades de execução penal.

Os policiais penais (antes agentes penitenciários) atuarão no combate ao crime dentro dos presídios. As principais mudanças nos concursos com a criação da Polícia Penal são:

Transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal;

equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo); e

segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos.