Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | CONCURSO
Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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Este Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #236632
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Deduz-se do enunciado 20 da Súmula do Órgão Especial do egrégio TJMG – “São inconstitucionais as taxas que têm por base os serviços limpeza pública, iluminação pública e de conservação de calçamento, por se tratar de serviços indivisíveis e inespecíficos” – que
- a) pelos mesmos fundamentos, também haveria de ser declarado inconstitucional eventual dispositivo de lei do estado de Minas Gerais que viesse a criar emolumentos por lavratura de escritura pública de ata notarial que tenha por objeto narrativa de fato sem conteúdo econômico.
- b) as razões jurídicas para decisão em tal sentido estão exclusivamente na Constituição do estado de Minas Gerais, já que não há paralelismo de tais fundamentos na Constituição Federal.
- c) a taxa de serviço é um tributo classificado pela doutrina como não-vinculado.
- d) não pode o município de Serro – MG, validamente, instituir, por lei, taxa de serviço de lavação semanal da Praça João Pinheiro, tendo por contribuintes os proprietários de imóveis lindeiros com referido bem público de uso comum do povo.
- #236633
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a aplicação da pena de perda de delegação aos delegatários de serviços notariais e de registro está corretamente classificada e atribuída como
- a) competência administrativa do Conselho da Magistratura.
- b) competência administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça.
- c) competência jurisdicional da Corregedoria Geral de Justiça.
- d) competência jurisdicional da Corte Superior.
- #236634
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
De acordo com o que determina o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que entre os órgãos necessariamente integrados pelo Presidente desse Tribunal, NÃO se inclui
- a) a Câmara Especial de Férias.
- b) a Comissão Examinadora de Concurso para Ingresso na Magistratura.
- c) o Conselho da Magistratura.
- d) o Tribunal Pleno.
- #236635
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Considerando o que prevê o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mi nas Gerais, analise estas afirmativas:
I. A avaliação de Juiz de Direito para fins de vitaliciamento constitui competência da Corregedoria-Geral de Justiça.
II. A elaboração do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que é veiculado por reso lução, é da competência da Corte Superior.
III. O julgamento de recurso contra decisão de Juiz de Direito que impõe pena disciplinar é da competência da Corte Superior. A partir dessa análise, pode-se concluir que
- a) apenas a afirmativa I está correta.
- b) apenas a afirmativa II está correta.
- c) apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- d) as três afirmativas estão corretas.
- #236636
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a aplicação da pena de perda de delegação aos delegatários de serviços notariais e de regis tro está corretamente classificada e atribuída como
- a) competência administrativa do Conselho da Magistratura.
- b) competência administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça.
- c) competência jurisdicional da Corregedoria Geral de Justiça.
- d) competência jurisdicional da Corte Superior.