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Simulado Tribunal de Contas do Município de São Paulo | CONCURSO

Simulado Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Simulado Tribunal de Contas do Município de São Paulo

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Este Simulado Tribunal de Contas do Município de São Paulo foi elaborado da seguinte forma:

  • Categoria: Concurso
  • Instituição: Diversas
  • Cargo: Diversos
  • Matéria: Tribunal de Contas do Município de São Paulo
  • Assuntos do Simulado: Diversos
  • Banca Organizadora: Diversas
  • Quantidade de Questões: 5
  • Tempo do Simulado: 15 minutos

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REGRA DO SIMULADO

Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.

 

Por falar em Ranking, todos os nossos simulados contém um ranking, assim você saberá como esta indo em seus estudos e ainda poderá comparar sua nota com a dos seus concorrentes.

 

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Questões Tribunal de Contas do Município de São Paulo

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#239829
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Matéria
Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Concurso
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(1,0) 1 - 

Com base na Lei nº 9.167/1980, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo

  • a) dar parecer, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do recebimento, sobre as contas anuais encaminhadas pelo Prefeito.
  • b) apreciar a legalidade e a conveniência das concessões iniciais de aposentadorias e das pensões concedidas pelo Município.
  • c) representar ao Ministério Público sobre irregularidades e abusos que verificar no exercício do controle da administração financeira e orçamentária.
  • d) decretar a prisão administrativa, em caráter cautelar e pelo prazo máximo de 100 (cem) dias ao servidor público em alcance.
  • e) dar parecer, no prazo de 90 (noventa) dias, sobre as contas anuais encaminhadas pela Mesa da Câmara Municipal ao Prefeito.
#239830
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Matéria
Tribunal de Contas do Município de São Paulo
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(1,0) 2 - 

Com base na Lei nº 9.167/1980, é correto afirmar sobre a instrução dos processos perante o Tribunal de Contas, bem como sobre os poderes do Tribunal e de seus Conselheiros que

  • a) o Tribunal poderá, a qualquer tempo, proceder a auditorias, vistorias ou exames em processos ou documentos, no próprio local onde se encontrem.
  • b) não é admitida a produção de prova testemunhal nos processos perante o Tribunal de Contas do Município.
  • c) o não atendimento de requisição do Tribunal de Contas sujeita o agente à multa de 5 vezes o subsídio do Chefe do Poder Executivo.
  • d) as requisições de documentos serão sempre formuladas pelo Presidente do Tribunal ao Chefe do Poder Executivo ou Legislativo, conforme o caso.
  • e) é indelegável a competência para a requisição de documentos junto a órgãos da Administração Municipal.
#239831
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Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Concurso
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(1,0) 3 - 

Segundo estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, os procedimentos de fiscalização têm a finalidade de assegurar a eficácia do controle e subsidiar o julgamento de contas, atos e contratos, compreendendo as seguintes modalidades:

  • a) vistorias operacionais; inspeções; auditorias; reportes; e, amostragens transversais.
  • b) acompanhamentos; inspeções; auditorias; análises; auditorias operacionais; auditorias transversais; e, análises de função de governo.
  • c) vistorias; inspeções; auditorias; fiscalizações ad hoc; e, tomada de contas especiais.
  • d) acompanhamentos; inspeções; auditorias; fiscalizações permanentes; e, relatórios.
  • e) vistorias, acompanhamentos; auditorias; fiscalizações ordinárias; tomadas de contas especiais; e, análises.
#239832
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Matéria
Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Concurso
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(1,0) 4 - 

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo é composto por

  • a) 10 Conselheiros, sendo 5 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 5 pela Câmara Municipal.
  • b) 8 Conselheiros, sendo 5 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 3 pela Câmara Municipal.
  • c) 8 Conselheiros, sendo metade indicada pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e a outra metade pela Câmara Municipal.
  • d) 5 Conselheiros, sendo 3 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 2 pela Câmara Municipal.
  • e) 5 Conselheiros, sendo 2 escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal e 3 pela Câmara Municipal.
#239833
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Matéria
Tribunal de Contas do Município de São Paulo
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(1,0) 5 - 

De acordo com o art. 11 da Lei Orgânica do Município de São Paulo ”qualquer munícipe, partido político, associação ou entidade é parte legítima para denunciar irregularidades à Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas, bem como aos órgãos do Poder Executivo”. Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que disciplinou os requisitos de admissibilidade e processamento para essas denúncias, é correto afirmar que:

  • a) são admitidas somente denúncias cujo autor esteja identificado, vedando-se o anonimato;
  • b) o denunciante está dispensado de apresentar provas ou indícios da ilegalidade ou irregularidade noticiada;
  • c) constatada a existência de irregularidade durante a apuração, os responsáveis serão sumariamente condenados pelo tribunal, dispensando-se o contraditório nos casos de denúncia;
  • d) concluída a fase instrutória, os autos poderão ser submetidos a qualquer dos órgãos colegiados (tribunal pleno ou câmaras);
  • e) uma vez recebida e conhecida pelo relator, não pode o tribunal determinar o arquivamento de denúncia inepta.