Simulado TRF 5° REGIÃO | Técnico Judiciário – Segurança e Transporte | CONCURSO
📚 Simulado TRF 5ª Região | Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | cód.7940
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🧪 Este Simulado TRF 5ª Região foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: TRF 5ª Região
- 👔 Cargo: Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
- 📚 Matéria: Direito Penal
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FCC
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
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📖 Questões TRF 5ª Região
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Questões do concurso TRF 5ª Região
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Concursos abertos para TRF 5ª Região
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- #118092
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Penal
- Concurso
- TRF 5ª Região
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 16 -
Acerca da extinção da punibilidade, assinale a opção correta.
- a) Transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição corre também durante o tempo em que o condenado estiver preso por outro motivo, salvo se a pena estiver sendo cumprida no estrangeiro.
- b) A extinção da punibilidade de crime que seja pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro crime não se estende a este e, tratando-se de crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
- c) Para fins de prescrição, tratando-se de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, sendo considerada para efeitos de reincidência a sentença que conceder o perdão judicial.
- d) Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena aplicada e, se o crime for hediondo, os prazos aumentam em um terço, ainda que o condenado não seja reincidente.
- e) Após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação ou após o não provimento de seu recurso, a prescrição regula-se pela pena aplicada, podendo o termo inicial ser a data anterior à da denúncia ou à da queixa.
- #118093
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Penal
- Concurso
- TRF 5ª Região
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 17 -
Julgue os itens a seguir, a respeito do crime de contrabando e de descaminho.
I A importação de colete à prova de balas sem a prévia autorização do órgão público competente configura crime de contrabando.
II É inadmissível a aplicação do princípio da insignificância para o crime de contrabando, uma vez que o bem jurídico tutelado não possui caráter exclusivamente patrimonial, mas envolve a vontade estatal de controlar a entrada de determinado produto em prol da segurança e da saúde públicas.
III Comete o crime de contrabando quem, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial realizada em residência, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no Brasil.
IV Como os cigarros estrangeiros são produtos liberados para a comercialização no Brasil — desde que previamente analisados e registrados no país pelos órgãos competentes —, a pessoa que os importa sem autorização comete o crime de descaminho.
Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e III.
- d) II e IV.
- e) III e IV.
- #118094
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Penal
- Concurso
- TRF 5ª Região
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 18 -
Assinale a opção que apresenta princípios que devem ser observados pelas leis penais por expressa previsão constitucional.
- a) legalidade, irretroatividade, responsabilidade pessoal, economicidade, individualização da pena
- b) legalidade, irretroatividade, responsabilidade pessoal, presunção da inocência, eficiência da pena
- c) legalidade, irretroatividade, responsabilidade pessoal, presunção da inocência, individualização da pena
- d) legalidade, irretroatividade, moralidade, presunção da inocência, individualização da pena
- e) legalidade, impessoalidade, irretroatividade, presunção da inocência, individualização da pena
- #118095
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Penal
- Concurso
- TRF 5ª Região
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 19 -
Um estrangeiro foi preso sob a acusação de compartilhar arquivos contendo pornografia infantil na chamada deep Web (Internet Profunda), cujo conteúdo não é de fácil acesso para a maioria dos internautas. Segundo a polícia, o estrangeiro é acusado da prática reiterada do crime de pedofilia e estupro de vulnerável. As investigações concluíram que o material pornográfico foi produzido pelo agente no exterior e divulgado — inicialmente, já que, posteriormente houve repasse do material por terceiros — somente por uma troca de email entre o acusado, que residia no Brasil, e um brasileiro também residente no país. Constatou-se, ainda, que ele próprio praticava as cenas de sexo explícito com as vítimas.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) Verificada a conexão entre o estupro de vulnerável e a produção e a divulgação do material pornográfico, as penas deverão ser aplicadas considerando-se as regras do concurso material de crimes.
- b) O local da prática deve ser considerado o território nacional, em razão do princípio da territorialidade.
- c) Como o agente é estrangeiro e a produção do material ocorreu no exterior, ele não poderá ser julgado por autoridades brasileiras pela produção do material.
- d) Mesmo em relação à divulgação do material prevalece o caráter de internacionalidade do crime, dada a utilização da Internet.
- e) Deverá ser aplicado o princípio da consunção ou da absorção, uma vez que as condutas de produzir e armazenar são atos preparatórios para a transmissão via Internet.
- #118096
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Penal
- Concurso
- TRF 5ª Região
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 20 -
A Lei n.º 12.984/2014 define como crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana e doentes de AIDS a conduta consistente em
- a) proibir a pessoa portadora do HIV e(ou) aquela que já esteja doente de AIDS de entrar em estabelecimento comercial, como por exemplo, em uma loja de departamentos.
- b) recusar a inscrição de pessoa portadora do HIV e(ou) daquela que já esteja doente de AIDS como aluno de academia de ginástica, associações desportivas e assemelhados.
- c) exonerar ou demitir pessoa portadora do HIV e(ou) aquela que já esteja doente de AIDS de seu cargo ou emprego, bem como negar-lhe emprego ou trabalho.
- d) recusar atendimento à pessoa portadora do HIV e(ou) àquela que já esteja doente de AIDS em estabelecimentos como salões de beleza, barbearias, estâncias termais e assemelhados.
- e) segregar pessoa portadora do HIV e(ou) aquela que já esteja doente de AIDS nos ambientes de convivência social, como shoppings centers, espetáculos e festas.